Por Paulo Luiz Zugno 

     Em 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou e tornou público um documento que ficou famoso pela sua importância: a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A elaboração da Declaração se deu num momento em que o mundo ainda estava traumatizado pelos acontecimentos e pela destruição material e moral resultante da Segunda Guerra Mundial, e era necessário reconstruir as sociedades sobre fundamentos mais ‘humanos’ e de acordo com o anseio geral. O mundo estava cansado de tanta destruição, de tantos crimes e degradação.      É impossível, no pequeno espaço deste artigo, citar e comentar todos os trinta artigos da Declaração. Assim, limito-me a destacar alguns deles, por sua relevância.    

     Art. I: Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Art. III: Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoal. Art. IV: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão... Art. VI: Ninguém será submetido à tortura.... Art. VII: Todos são iguais perante a lei... Art. XVIII e XIX: Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e liberdade de opinião e expressão... Art. XXV: Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar...    

     Quem reflete, discute e se preocupa com o tema ‘direitos humanos’ não pode desconhecer a declaração da ONU, documento básico no processo de ampliação e consolidação dos direitos das pessoas, que pautou as legislações posteriores de muitos países, entre eles, o Brasil, na Constituição de 1988. Mas, decorridos sessenta e dois anos, como a memória da civilização moderna é curta e vivemos numa sociedade ‘líquida’ que esquece facilmente o passado, a Declaração da ONU é muito pouco lembrada, estudada e posta em prática. A Declaração da ONU é um reconhecimento de que a pessoa humana é o bem maior. O Homem e sua dignidade estão no centro dos seus termos. Não se pode negar que a expansão e consolidação dos direitos das pessoas é fruto da conscientização de que todos os homens nascem "livres e iguais em dignidade e direitos" como diz o primeiro artigo do documento.     

     Nos últimos dois séculos, houve uma grande ampliação dos direitos das pessoas em todos os campos da atividade humana. Além disso, hoje já se atribui direitos a minorias sociais (étnicas, religiosas, etc.) e mesmo a animais e a conjuntos naturais como florestas e seres inanimados. Porém, resta uma pergunta: os direitos estão sendo respeitados e promovidos? A esta pergunta podem ser dadas várias respostas dependendo de como se encara a questão.     

     No Brasil, o Decreto 7.037 de 21.12.2010 aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). As grandes linhas do PNDH são: priorizar e fortalecer a democracia, eliminar a desigualdade social, combater a violência no campo e na cidade e os preconceitos de raça/etnia e gênero. Além disso, trata da democratização da propriedade dos meios de comunicação, do acesso à propriedade da terra, dos direitos da mulher (em que se inclui o aborto), da união civil entre homossexuais, da exposição de símbolos religiosos em edifícios públicos, entre outros. No início de 2010, a grande mídia nacional, principalmente a televisionada, começou a atacar o PNDH. É compreensível a reação negativa da mídia porque um dos pontos do programa é a democratização dos meios de comunicação. Outros setores que criticaram o PNDH foram o dos latifundiários e setores conservadores da Igreja Católica. É obvio que os ruralistas não gostem que se fale em democratizar o acesso à propriedade. A Igreja Católica, por sua vez, não admite o aborto e defende o uso de símbolos religiosos em espaços públicos. De qualquer maneira, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que agora foi elevada a status de Ministério, declarou que a questão do aborto vai ser repensada, mesmo porque o presidente Lula manifestou-se contra tal prática.     

     Abstraindo da polêmica, o PNDH representa, sem dúvida alguma, um avanço na questão da elaboração de propostas para melhorar as condições de vida do cidadão brasileiro, em todos os sentidos, e está perfeitamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os cidadãos conscientes deveriam tomar conhecimento dos propósitos do Programa e colaborar para o seu aperfeiçoamento. Isto viria em proveito de toda a coletividade brasileira.